Gazeta do RN

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4673/24, que institui o Programa de Infraestrutura Rural Sustentável. A iniciativa visa fomentar a construção, conservação e aprimoramento das estradas vicinais em regiões do campo, por meio da aplicação de métodos e tecnologias ecologicamente viáveis.

O deputado Neto Carletto (Avante-BA), relator do texto, manifestou-se favorável à aprovação da matéria, após incorporar algumas modificações redacionais. O projeto estabelece que a regulamentação da futura legislação será de responsabilidade do governo federal, com uma série de propósitos:

• Aprimorar a acessibilidade e a interconexão das áreas rurais, facilitando o transporte da produção agrícola e a ligação com os centros urbanos;
• Estimular o emprego de materiais e abordagens sustentáveis na edificação e manutenção das vias vicinais, com foco na preservação do meio ambiente;
• Criar oportunidades de trabalho, diretas e indiretas, nas comunidades rurais, através da execução de obras de infraestrutura; e
• Contribuir para o avanço socioeconômico das localidades rurais, elevando a qualidade de vida dos moradores.

O deputado Adriano do Baldy (PP-GO), autor da proposta, ressaltou a importância da iniciativa: “Ao incorporar práticas e tecnologias ecologicamente corretas, o programa não apenas otimizará a acessibilidade nas regiões rurais, mas também oferecerá uma contribuição significativa para a proteção ambiental”.

Financiamento da iniciativa

A previsão é que o programa seja custeado, entre outras fontes, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), instituído pela reforma tributária de 2023. A partir do ano de 2033, o referido fundo terá contribuições anuais de R$ 40 bilhões, provenientes da União, dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com o texto em exame, os recursos destinados ao programa deverão ser empregados em:

• Edificação de novas estradas vicinais, com prioridade para a acessibilidade e segurança;
• Otimização das condições de tráfego nas vias já existentes, abrangendo pavimentação, sinalização e sistemas de drenagem; e
• Manutenção constante das estradas vicinais, com a execução de reparos regulares e adaptações pertinentes, empregando tecnologias limpas e sustentáveis.

O projeto estabelece que as estradas vicinais que se enquadrarem nos seguintes critérios serão contempladas:

• Estar localizadas em zonas rurais, em municípios que possuam até 100 mil habitantes;
• Servir ao propósito de escoamento da produção agrícola, com destaque para os produtos da agricultura familiar, e à conexão de comunidades rurais que se encontram isoladas;
• Receberem prioridade as áreas que ainda carecem de infraestrutura de transporte apropriada, com foco em localidades de difícil acesso; e
• Incorporarem requisitos técnicos que assegurem a segurança viária e a excelência das obras, em conformidade com as normas ambientais e de acessibilidade.

Tramitação e próximas etapas

A proposta ainda passará por uma análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.