Em dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que visa reverter a política governamental de isenção do Imposto de Importação para diversos gêneros alimentícios, como carnes, café, açúcar e sardinhas. Com essa aprovação, a intenção é restaurar a aplicação de tarifas sobre esses produtos de origem estrangeira.
O texto aprovado consiste em um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), referente ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 125/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
Essa iniciativa legislativa tem como objetivo suspender os efeitos da Resolução 709/25, emitida pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), órgão integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Contexto e justificativas
A diretriz governamental anterior havia suprimido as tarifas de importação com a finalidade de baratear os produtos alimentícios no mercado doméstico. Contudo, o relator defendeu que tal medida compromete a indústria e a agricultura nacionais, elevando a fragilidade econômica do Brasil.
No substitutivo, o relator incluiu especificamente a salvaguarda da produção nacional de sardinha.
Defesa da produção interna
O deputado Rodrigo da Zaeli enfatizou que, "embora possa gerar uma diminuição pontual nos preços de certos itens a curto prazo, a resolução enfraquece a economia brasileira e o produtor doméstico, especialmente em um cenário global de intensificação do protecionismo e de acirradas disputas comerciais".
Zaeli complementou seu argumento, afirmando que a concessão de isenção fiscal a produtos importados, desacompanhada de apoio à produção nacional, caracteriza uma concorrência desleal e vai de encontro ao preceito constitucional de proteção ao mercado interno.
O relator concluiu sua explanação salientando que "nossos produtores agrícolas, piscícolas e industriais, abrangendo tanto o agronegócio quanto a agricultura familiar, não devem ser desamparados em um contexto de custos de produção persistentemente elevados".
Próximos passos da tramitação
A proposição agora será submetida à avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto seguirá para deliberação no Plenário da Casa.
Para que se torne lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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