A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seadru) lançou uma cartilha específica para orientar agricultores da zona rural de Mossoró no acesso ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O material foi desenvolvido para simplificar o processo e atender à crescente demanda dos produtores que enfrentavam dificuldades para emitir o documento, essencial à regularização ambiental dos imóveis.
O CAR, criado pela Lei nº 12.651/2012 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 2/2014 do Ministério do Meio Ambiente, é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Ele reúne informações sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, vegetação nativa, áreas consolidadas e demais elementos ambientais relevantes para monitoramento e planejamento sustentável.
A cartilha reúne orientações claras sobre os dados necessários para a inscrição, como documentos do proprietário ou possuidor, comprovação de propriedade ou posse e informações georreferenciadas do perímetro e das áreas ambientais presentes no imóvel. O objetivo é permitir que o agricultor compreenda cada etapa antes da submissão das informações ao sistema.
De acordo com a Secretaria, muitos produtores já possuem o CAR, mas não conseguem emitir o documento final, requisito para acesso a políticas públicas, operações de crédito rural e programas de incentivo. A iniciativa busca sanar essas dificuldades e ampliar a autonomia dos agricultores e dos técnicos que os auxiliam.
A Seadru destaca ainda que o CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental, funcionando como base para controle e combate ao desmatamento. Com a cartilha, a Prefeitura reforça seu compromisso com a agricultura sustentável e com a inclusão dos agricultores familiares em políticas de desenvolvimento ambiental e econômico.
A cartilha completa com o passo a passo está disponível para consulta pela população.
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