Uma sessão do Plenário da Câmara dos Deputados está programada para esta terça-feira (3), com destaque na agenda para um projeto que visa incorporar a violência vicária – aquela praticada contra terceiros com o intuito de prejudicar a mulher – às categorias de violência doméstica e familiar já contempladas pela Lei Maria da Penha (PL 3880/24).
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) anunciou a votação da matéria na semana passada. Segundo a parlamentar, a intenção é unificar o conteúdo do PL 3880/24, de sua autoria, com o PL 2767/25, proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras quatro parlamentares, que propõe a inclusão do homicídio vicário no Código Penal.
Protocolo para atendimento
Entre as demais proposições que abordam os direitos e o combate à violência contra a mulher, destaca-se o PL 2525/24, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Este projeto estabelece um protocolo penal para a atuação das autoridades em situações de estupro, definindo prazos e procedimentos para o acolhimento da vítima e a salvaguarda das evidências.
Consulte a pauta completa da sessão.
Gerontocídio
Outro item que poderá ser votado é o PL 4716/25, de autoria do deputado Castro Neto (PSD-PI). O projeto propõe a instituição do crime de gerontocídio – caracterizado como homicídio em razão da idade da vítima – e a revisão das circunstâncias agravantes para os delitos de homicídio e lesão corporal.
Bancos
Também figura na agenda o PLP 281/19, de iniciativa do Poder Executivo. Essa proposta estabelece novos modelos para o resgate de instituições financeiras, incluindo a criação de fundos destinados a prover liquidez ao sistema e a conceder empréstimos a entidades em situação de fragilidade.
PEC da segurança
Para esta semana, está igualmente programada a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25). Entre suas diretrizes, a PEC institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de harmonizar as ações da União e dos estados no enfrentamento ao crime organizado.
No final do ano anterior, o deputado Mendonça Filho (União-PE) protocolou um texto substitutivo à proposta inicial do governo. A comissão especial encarregada de analisar o assunto tem uma reunião marcada para a próxima quarta-feira (4).
Mais propostas
Outras proposições que compõem a pauta do Plenário incluem:
- PL 4254/25, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que visa reconhecer a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.
- PL 3879/24, proposto pelo Ministério Público Federal, que modifica a legislação referente às carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
- PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do CNJ.
- PL 591/26, também do Conselho Nacional de Justiça, que institui, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
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