Os deputados federais deram aval a um projeto de lei que estabelece a Mobilização Nacional dos 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. Este período de conscientização ocorrerá anualmente, de 20 de novembro a 10 de dezembro, e a matéria agora segue para apreciação do Senado.
A iniciativa, fruto da colaboração da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) e de outras seis parlamentares, foi aprovada na última quarta-feira (11). O texto final resultou de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), referente ao Projeto de Lei 6222/25.
Conforme o projeto, a mobilização em âmbito nacional poderá ser implementada por meio de ações de informação e comunicação destinadas a disseminar orientações e os canais disponíveis para denúncias e proteção.
Adicionalmente, estão previstas iniciativas de formação e capacitação para diversos segmentos da população, o fomento a uma cultura e práticas sociais que ajudem a eliminar estigmas e a fortalecer o respeito e a proteção, além de ações específicas em territórios e comunidades, considerando suas particularidades regionais, sociais e as dinâmicas locais de prevenção e combate à violência.
Para concretizar essas propostas, será possível estabelecer uma articulação institucional que integre políticas públicas, sistemas de justiça, órgãos de proteção, estruturas educacionais e outras entidades envolvidas na temática. Uma coordenação nacional ficará encarregada de dialogar com os demais entes federativos e com a sociedade civil.
Anualmente, um tema específico será estabelecido por regulamentação federal, com o objetivo de guiar as prioridades do período e garantir a relevância contínua do debate.
Um regulamento específico detalhará a estrutura de governança da mobilização nacional, os mecanismos de articulação entre as instituições e os recursos essenciais para a execução das ações planejadas.
Inclusão de novas datas no calendário nacional
O texto do projeto formaliza o dia 25 de novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, incorporando-o oficialmente ao calendário nacional de datas comemorativas.
Similarmente, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro e já amplamente reconhecido, também será oficialmente integrado a esse calendário nacional.
Além disso, durante o período de sua realização, a mobilização poderá coincidir com outros marcos importantes, tanto nacionais quanto internacionais, relacionados aos direitos humanos, à igualdade e ao combate à violência contra as mulheres, incluindo:
- 20 de novembro: Dia Nacional da Consciência Negra;
- 6 de dezembro: Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Objetivos da mobilização nacional
O projeto lista diversas finalidades para essa mobilização nacional, tais como:
- Promover uma reflexão social aprofundada sobre as origens, a dinâmica e os efeitos da violência contra as mulheres;
- Ampliar a capacidade do setor público em identificar, analisar e responder a essas ocorrências;
- Reafirmar os princípios democráticos de respeito, dignidade e igualdade, consolidando práticas sociais e institucionais que garantam a proteção dos direitos femininos;
- Intensificar as ações de prevenção, proteção e responsabilização;
- Conferir maior visibilidade a iniciativas e práticas eficazes no combate às violências.
Princípios norteadores
Entre os princípios que guiam a mobilização nacional, o projeto destaca, por exemplo:
- O protagonismo das mulheres;
- A responsabilidade conjunta do Estado, das instituições e da sociedade na prevenção, proteção das vítimas, disseminação de informações e fortalecimento de redes de apoio;
- A valorização de saberes e práticas comprovadamente eficazes no combate às violências;
- A prevenção de condutas institucionais que possam obstruir o acesso a direitos ou perpetuar discriminações, estigmas e a revitimização;
- A participação social qualificada, por meio da colaboração contínua de organizações, coletivos, especialistas e órgãos públicos engajados na questão.
A deputada Jack Rocha, relatora do projeto, destacou que o principal valor da proposta reside na sua capacidade de institucionalizar, como uma estratégia estatal contínua, um período anual dedicado à mobilização social, ao debate público, à coordenação institucional e ao aprimoramento de ações educativas, preventivas e de proteção.
Ela ressaltou que esta é uma "providência adequada para enfrentar um problema estrutural e persistente, que afeta milhões de brasileiras e se manifesta de forma ainda mais acentuada sobre mulheres negras, indígenas, quilombolas, moradoras de periferias e em contextos de maior vulnerabilidade social".
A parlamentar acrescentou que o texto aborda explicitamente a intersecção entre gênero e raça, reconhecendo que o combate à violência contra as mulheres no Brasil requer uma perspectiva que contemple os fatores sociais e raciais que intensificam riscos, vulnerabilidades e obstáculos ao acesso à proteção.
O parecer final sobre a matéria foi apresentado em Plenário pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
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