Devido à pandemia da Covid-19, muitos contribuintes natalenses foram prejudicados com o desemprego, fechamento de empresas e outros tipos de problemas financeiros. Consequentemente, as pessoas tiveram dificuldades, principalmente, para pagar impostos municipais como o IPTU e ISS. Para evitar o ajuizamento dessas cobranças, a Câmara Municipal de Natal, aprovou durante a Sessão Ordinária Virtual desta quinta-feira (13), em regime de urgência, uma matéria que suspende o ajuizamento da execução fiscal de créditos tributários e não tributários no exercício de 2020.
O PL 262/2020, é de autoria da vereadora Nina Souza (PDT). De acordo com a vereadora, a lei vai garantir que os contribuintes sejam menos impactados, sobretudo nesse momento de crise. “Há mais de um mês diversos cidadãos de Natal procuraram o nosso mandato apresentando informações no tocante de que estão sem renda e desempregadas, estão devendo IPTU, multas da SEMURB, entre outros. E no caso do IPTU, o problema ainda pode ser maior, porque o processo de execução, já pode trazer a perda do seu imóvel. Por isso, procuramos a Secretaria de Tributação no objetivo de buscar uma solução para que os contribuintes não sejam prejudicados nesse momento de pandemia”, destacou Nina.
Os parlamentares também apreciaram e derrubaram três vetos do poder Executivo a Projetos de Lei que haviam sido aprovados na Câmara de Natal. Para o líder do governo, vereador Kleber Fernandes (PSDB), houve o consenso por parte do poder Executivo para que os vetos fossem derrubados. “Temos feito um diálogo permanente no sentido de demonstrar que os projetos foram aprovados tramitando nas Comissões, que há propriedade, juridicidade, constitucionalidade, legalidade e quando há de fato algum entrave, nós chegamos aqui com argumentos para fazer a defesa. Hoje, nós dialogamos veto por veto e não fizemos objeção por entender a importância desses projetos para Natal”, concluiu Kleber Fernandes.
O primeiro veto foi referente ao projeto de Lei 76/2016, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que trata da garantia de vagas em creches e escolas a filhos de vítimas de violência doméstica e familiar. “Esse projeto garante a interrupção do ciclo de violência, uma vez que, muitas mulheres vão ter que se abrigar na casa de parentes, amigos, familiares, então nada mais justo que os filhos dessas mulheres não sejam penalizados e tenham direito também à regularidade na educação”, disse Júlia Arruda.
Já o segundo veto apreciado foi a matéria de autoria da vereadora Nina Souza, que Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes; o terceiro veto derrubado, foi ao da Lei 285/2019, da ex-vereadora Carla Dickson, que dispõe da obrigatoriedade dos laboratórios conveniados com o município a realizarem a coleta de materiais para exames laboratoriais na residência de idosos ou deficientes.
A Casa também aprovou em regime de urgência, o projeto de Lei N° 247/2020, de autoria do vereador Ary Gomes (PDT), que reconhece como de utilidade pública, a Associação das Rendeiras de Bilros da Vila de Ponta Negra.
