Gazeta do RN

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o regime de urgência para cinco propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

PL 1532/25, do Senado, que prorroga por mais cinco anos o prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira; PL 1533/24, do Senado, que prevê a criação de um cadastro nacional de creches; PL 3865/25, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), que institui o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado em 29 de setembro; PLP 128/22, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que destina no mínimo 5% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação continuada de servidores administrativos do Sistema Penitenciário e de policiais penais; PL 6139/23, do Senado, que cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza leis relacionadas ao financiamento dessas operações.

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