O plenário da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um Projeto de Lei Complementar (PLP) que define alíquotas tributárias reduzidas para as indústrias dos setores químico e petroquímico. Essa medida transitória visa facilitar a adaptação dessas empresas a um novo regime fiscal que entrará em vigor em 2027. O texto agora segue para apreciação do Senado.
O PLP 14/26, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), recebeu aprovação na última terça-feira (10), incorporando um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS). Zarattini enfatizou que a iniciativa vai além de um único segmento, impulsionando a indústria de base nacional. Ele declarou que "Este projeto é fundamental para o desenvolvimento industrial do nosso país."
Conforme o teor da proposta, as alíquotas reduzidas para PIS e Cofins estarão em vigor de março a dezembro de 2026. Elas substituem previsões anteriores que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido à ausência de estimativas de impacto no orçamento.
O texto aprovado estabelece um teto de R$ 2 bilhões para a renúncia fiscal em 2026. Além disso, a proposta é dispensada de cumprir novos critérios de tramitação que foram recentemente incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) deste ano.
Adicionalmente, R$ 1,1 bilhão será destinado a cobrir créditos tributários suplementares, conforme previsto em lei, para as centrais petroquímicas e empresas químicas que fazem parte do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e que calcularem seus créditos habituais com base nos índices propostos pelo projeto.
Com essa isenção, a proposta não precisará detalhar, por exemplo:
- a estimativa do número de beneficiários;
- metas de desempenho objetivas e quantificáveis nas esferas econômica, social e ambiental;
- o impacto esperado na redução das desigualdades regionais, se aplicável; e
- mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação dos resultados das metas.
A proibição de aumento de gastos tributários para 2026, estabelecida na LDO, também é suspensa para esta proposta.
Os incentivos fiscais cessarão no mês subsequente à comprovação, por parte do Poder Executivo, de que os limites estabelecidos foram atingidos.
As novas alíquotas
Uma versão anterior do texto, que foi vetada pelo governo, estipulava a aplicação de alíquotas de 0,67% para PIS e 3,08% para Cofins em novembro e dezembro de 2025, com redução para 0,54% e 2,46%, respectivamente, ao longo de 2026.
Em contrapartida, o projeto atual, além de impor um limite à renúncia fiscal, sugere alíquotas de 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, a serem aplicadas de março a dezembro deste ano, representando uma solução intermediária. Essa condição se aplica às empresas que integram o Reiq, programa que será descontinuado no final do ano.
Tais alíquotas também incidirão sobre as operações de importação, abrangendo o PIS-Importação e o Cofins-Importação.
A renúncia fiscal contempla a aquisição de nafta petroquímica, parafina e diversos outros produtos químicos que servem como insumos industriais.
Natureza temporária da medida
O deputado Afonso Motta, relator do projeto, explicou que a iniciativa possui um caráter transitório. O objetivo é prevenir uma interrupção brusca de uma política pública já existente, assegurando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante a fase de transição. "Ao diminuir temporariamente o encargo tributário sobre esses insumos, a proposição ajuda a reduzir a perda de competitividade no curto prazo, sem criar um benefício permanente ou estrutural", declarou Motta.
Conforme dados apresentados por Motta, o setor químico se posiciona como o terceiro maior contribuinte industrial em arrecadação de impostos, totalizando R$ 40 bilhões anuais. Ele enfatizou que, "com a aprovação do projeto, a expectativa é de uma repercussão significativa no Produto Interno Bruto (PIB) nacional."
Embora o segmento químico represente aproximadamente 11% do PIB industrial, o relator apontou que o expressivo déficit de 44,1 bilhões de dólares na balança comercial de produtos químicos em 2025 evidencia o impacto do aumento das importações.
Motta também salientou que o projeto detalha o limite máximo de renúncia de receita para 2026 e especifica os mecanismos de compensação relacionados, garantindo clareza e previsibilidade quanto ao impacto orçamentário da ação. "A definição clara do custo fiscal e a ausência de repercussões financeiras nos anos seguintes sublinham a natureza excepcional e provisória da iniciativa", afirmou.
Afonso Motta esclareceu que a proposta terá impacto fiscal apenas em 2026, com uma renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões, que será compensada por um aumento na arrecadação e por projeções de receita ao longo do ano.
Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que o propósito do projeto poderia ser alcançado por meio da análise do veto presidencial de Lula ao Projeto de Lei que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Lei 15.294/25). Ele criticou: "Não faz sentido o Congresso, antes de analisar a derrubada do veto, elaborar outra lei que aumenta impostos e favorece uma única empresa [Braskem] em detrimento de todo o setor."
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