O Ministério Público Estadual (MPRN) não se limitou a recomendação ao prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) que se abstivesse de se autopromover nos shows do Mossoró Cidade Junina 2022. A recomendação foi emitida na reta final do MCJ, quando Allyson já havia feito discursos nos palcos da Estação das Artes Elizeu Ventania.
Agora, a 19ª Promotoria do Patrimônio Público instaurou procedimento para “apurar suposta prática de improbidade administrativa em atos de promoção pessoal” no Cidade Junina.
A notícia foi dada em primeira mão pelo jornalista Dinarte Assunção – Blog do Dina.
O MPRN quer saber se os “shows” do prefeito se configuram em crime de promoção pessoal a partir da coisa pública. Vídeos e fotos que circularam nas redes sociais fazem parte do conteúdo que chegou à mesa da promotora Patrícia Antunes Martins, titular da 19ª Promotoria.
Na recomendação, que foi expedida no dia 22 de junho, última semana do MCJ, a promotora recomendou que o prefeito “se abstivesse de discursar durante os shows ou nos intervalos das apresentações musicais, em qualquer palco e/ou polo do evento.
A promotora alertou que o princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Na recomendação, Patrícia Antunes ressaltou que esta norma foi reproduzida na Lei Orgânica do Município de Mossoró, notadamente no seu Artigo 17, XII, que dispõe: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Mossoró, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) XXII - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”
Ainda na recomendação, a titular da 19ª Promotoria do Patrimônio Público citou que o princípio da impessoalidade é corolário do postulado Republicano, que norteia a própria existência do Estado Brasileiro (art. 10 da CRFB). Neste sentido, o Estado, seus bens e recursos não podem e não devem estar ao serviço dos interesses exclusivamente individuais de quem quer que seja, muito menos de agentes públicos.
Desde o início da edição 2022 do Mossoró Cidade Junina que o prefeito Allyson procurou usar a estrutura para se autopromover. No Pingo da Mei Dia, por várias vezes, as atrações musicais fizeram intervalo para ele discursar. O mesmo aconteceu nos palcos da Estação das Artes Elizeu Ventania, local onde concentra grande número de pessoas.
